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Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

Composição Extra Judicial

Art 625-A  CLT

 

Aos empregados integrantes das categorias representadas pelo SENALBA-RJ. Com o advento da Lei nº 9.958 de 12 de janeiro 2000, foi facultada as empresas e aos Sindicatos a criação de Comissão de Conciliação Prévia, que objetiva a composição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas.

Dessa forma, como avanço nas relações de trabalho, foi assinada Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho entre o SENALBA-RJ e o Sistema FIRJAN, FENAC e SINDELIVRE, que possibilitou a criação dos Núcleos Intersindicais – CCP´s, para tratar dos conflitos individuais trabalhistas dos empregados das nossas entidades. Todos os empregados que nos casos de conflitos individuais de trabalho, antes de recorrer a Justiça do Trabalho como forma de tentativa de Conciliação e, por imperativo Legal deverão recorrer ao Núcleo Intersindical – CCP, como forma mais rápida de resposta as suas pretensões, visto que no prazo de 10 dias se pretende chegar a uma definição em relação à pretensão do empregado subordinado.

 

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